BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO E O TRIBUTO

Autores

  • Kristian Rodrigo Pscheidt Uniandrade

Resumo

O Direito Tributário está consolidado em território nacional sob forte fundamento de segurança jurídica, que eleva a legalidade a um ponto extremo. A lei escrita, portanto, aparentemente seria a única norma válida no sistema brasileiro. Um sistema harmônico e racional de normas constitucionais tributárias integra o chamado Sistema Constitucional Tributário, o qual é um subsistema que congrega proposições normativas com amplitude global. A Constituição Federal Brasileira, em matéria tributária, é rígida e analítica, disciplinando-a em dezessete artigos. Entre outras limitações constitucionais ao poder de tributar o Sistema Constitucional Tributário contempla o princípio da estrita legalidade tributária o qual impõe que o tributo seja criado por lei em sentido orgânico-formal. É o que Alberto Xavier denominou de reserva absoluta da lei formal e Roque Carrazza de lei em sentido orgânico-formal.

Biografia do Autor

Kristian Rodrigo Pscheidt, Uniandrade

Advogado sócio do escritório MV Costa Sociedade de Advogados. Professor de Direito, Pós-Doutor em Direito do Estado pela UFPR (2022), Doutor e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2018), pós-graduado em Gestão e Legislação Tributária pela Uninter (2018), possui L.L.M em Direito de Negócios pela FMU (2014), é especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba (2010), possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2008), graduação em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2004) e graduação técnica em Gestão Financeira pela Universidade Luterana do Brasil (2016). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT).

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Publicado

2023-11-01