Revista Jurídica Uniandrade

A Valoração do Tempo do Consumidor sob a Perspectiva da Teoria do Desvio Produtivo: uma análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça

2024-03-12T01:16:41-03:00

Este trabalho tem por objetivo investigar o conceito de tempo e sua valia para a sociedade contemporânea, sob a perspectiva da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Esta visa reconhecer o tempo dos seres humanos como valor necessário de proteção jurídica. Neste sentido, o tempo dispendido pelos consumidores em relações defeituosas prestadas por fornecedoras de produtos e serviços vem tendo sua tutela reconhecida e indenizada pelas cortes. A partir desta realidade, a presente pesquisa se debruça sobre os julgados do Superior Tribunal de Justiça para analisar de forma empírica o tratamento jurídico da matéria pela corte no sentido de (não) reconhecer a tutela do tempo perdido dos consumidores. Em 2015 foi possível encontrar apenas uma decisão que requereu a tutela do tempo como valor jurídico indenizável e apenas a partir de 2019 se notou um crescimento de decisões, ainda que monocráticas, versando sobre a matéria. Referida pesquisa empírica é de alto relevo na medida em que o sistema jurídico brasileiro, ao menos em matéria de tutela consumerista, tem se calcado cada vez mais na figura dos precedentes para dar concretude aos conceitos e princípios de proteção das relações de consumidores, hora alargando a tutela de direitos, ora os suprimindo.

A MEDIAÇÃO COMO FERRAMENTA DE ACESSO À JUSTIÇA

2023-10-13T13:25:20-03:00

O presente artigo objetivou discorrer sobre a mediação, enquanto alternativa autocompositiva aos conflitos contemporâneos que chegam ao Poder Judiciário, analisando suas perspectivas históricas, atuais e seu embasamento legislativo. Para tanto, através de pesquisa qualitativa com metodologia hipotética-dedutiva buscou-se embasar juridicamente a ferramenta da mediação como efetiva forma de resolução de conflitos. O estudo do tema, se mostra de suma importância, considerando a necessidade de pacificação social e acesso à justiça por meios que possibilitem mais celeridade e maior sentimento de justiça aos litigantes. Assim, como resultado do presente artigo, verificou-se que a mediação cumpre seu papel em promover o acesso à justiça, trazendo às partes alternativas para solucionar seus litígios, e ainda, pela sua agilidade e objetividade, auxiliam o Poder Judiciário a diminuir seu nível de congestionamento processual.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA E O DIREITO À SUA PERCEPÇÃO

2024-03-12T11:29:31-03:00

O presente artigo se presta a analisar o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dado à remuneração devida aos corretores de imóveis quando atuam na intermediação de compra e venda de bens imóveis, buscando reconhecer o momento em que nasce para o profissional o direito à percepção de sua remuneração. Serão analisados também as alterações e os impactos trazidos em razão da lavratura do Termo de Compromisso de Cessação de Prática firmado entre o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIS) e o Conselho de Administração da Defesa Econômica (CADE). Por fim, será analisado o direito à percepção de honorários por pessoas não vinculadas aos conselhos regionais.

A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA PLANETÁRIA: A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE PARA O FUTURO

2024-02-14T12:29:44-03:00

O progresso humano e uso da educação como instrumento de transformação social, garante o direito a existência das futuras gerações com o acesso a educação ambiental na presente geração e se apresenta como resultado de uma cidadania planetária. Assim, este estudo tem por objetivo analisar o papel da educação ambiental na formação de uma sociedade para o futuro e em fortalecimento da cidadania planetária, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e natureza qualitativa, ao observar preceitos legais do meio ambiente e da educação ambiental na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n. 9.795/1999), na Declaração sobre responsabilidades das gerações presentes para as futuras gerações (UNESCO, 1997) e no Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.

OS DESAFIOS E A IMPORTÂNCIA DE REALIZAR PESQUISA CIENTÍFICA NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM ESPECIAL, NOS QUE VERSAM SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

2023-10-09T14:14:15-03:00

A pesquisa acadêmica no direito assim como nas demais áreas do conhecimento, deve preocupar-se com os padrões éticos além do rigor metodológico centralizando o foco na hipótese, problematização e investigação. Além disso, a pesquisa acadêmica realizada nas ciências humanas tem o dever de manter o diálogo entre as diferentes áreas de conhecimento que a integram, a fim de melhor compreender o próprio objeto de pesquisa das ciências jurídicas. E, justamente buscando pela melhor compreensão do objeto de pesquisa é que gradualmente estão sendo inseridos no âmbito da pesquisa jurídicas métodos não tão comuns para a colheita de dados de documentos essencialmente textuais, como o quantitativo. Entretanto, não apenas por ser considerado um método de pesquisa novo na área das ciências jurídicas, o método quantitativo também encontra outros obstáculos para ser utilizado pela própria configuração do sistema jurídico nacional. Os processos que tramitam em segredo de justiça tornam-se um desses obstáculos. No entanto, atualmente mostra-se necessário traçar uma ponderação entre a necessidade de utilizar o método quantitativo de pesquisa ante a sua eficiência no esclarecimento de onde se encontram-se os maiores déficits de proteção da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, e a barreira encontrada pelos pesquisadores que na maioria das vezes não conseguem extrair todos os dados que necessitam ante o segredo de justiça imposto a praticamente todos os atos processuais que envolvam criança e adolescente. Portanto, este trabalho se propõe a explicar de maneira superficial quais são alguns dos desafios encontrados pelos pesquisadores do direito, principalmente aqueles que se dedicam ao estudo dos direitos das crianças e dos adolescentes, ao fazer uso do empirismo através do método quantitativo nos processos que tramitam em segredo de justiça e quais as desvantagens de não usá-lo.

A PROTEÇÃO DA PESSOA EM RISCO

2024-04-03T18:20:11-03:00

A presente pesquisa objetiva analisar como se criam os “campos” conforme a definição de Giorgio Agamben e trazer propostas de proteção da pessoa e promoção da dignidade humana. Serão utilizados o método dedutivo e o procedimento da pesquisa bibliográfica não sistematizada para compreender, a partir dos conceitos de Agamben, os desafios à proteção da pessoa, bem como de que forma o Direito Internacional dos Direitos Humanos, os Direitos Fundamentais e os Direitos da Personalidade podem promover essa proteção integral. Por fim, será analisada a forma como o direito e a justiça se relacionam nesta questão e como a proposta de ética de Edgar Morin pode contribuir para um aprimoramento do Direito e das relações interpessoais e, consequentemente, promover a dignidade humana.