CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA E O DIREITO À SUA PERCEPÇÃO
Resumo
O presente artigo se presta a analisar o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dado à remuneração devida aos corretores de imóveis quando atuam na intermediação de compra e venda de bens imóveis, buscando reconhecer o momento em que nasce para o profissional o direito à percepção de sua remuneração. Serão analisados também as alterações e os impactos trazidos em razão da lavratura do Termo de Compromisso de Cessação de Prática firmado entre o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIS) e o Conselho de Administração da Defesa Econômica (CADE). Por fim, será analisado o direito à percepção de honorários por pessoas não vinculadas aos conselhos regionais.
Referências
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